2599-3/99-Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 2599-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados- a fabricação de hélices e âncoras para embarcações- a fabricação de artigos sanitários de metal (pias, banheiras, etc.)- a fabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de redes e subestações de energia elétrica e telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafusos (francês, olhal) hastes de aterramento, mão-francesa, etc.)- a fabricação de produtos diversos de metal não compreendidos em outras subclasses
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABRAÇADEIRAS, CANTONEIRAS E SUPORTES METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEACESSÓRIOS METÁLICOS PARA SONDAGENS E CONSTRUÇÃO DE ENCOSTAS, FABRICAÇÃO DEANCORAGENS, BAINHAS METÁLICAS, JUNTAS DE DILATAÇÃO E SEMELHANTES PARA CONCRETO, FABRICAÇÃO DEANCORAS PARA EMBARCAÇÕES; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CHUMBO, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITÓRIO, EXCETO ARTEFATOS DE CUTELARIA; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM METAIS (EXCETO METAIS PRECIOSOS); FABRICAÇÃO DEBRITAMENTO, LAVAGEM, PENEIRAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE ESCORIAS OU DE OUTROS RESIDUOS METALÚRGICOSCABINAS METÁLICAS DE SEGURANÇA; FABRICAÇÃO DECAIXAS METÁLICAS PARA CORREIO; FABRICAÇÃO DECINTAS OU BRAÇADEIRAS PARA POSTES, FABRICAÇÃO DECINZEIROS METÁLICOS; FABRICAÇÃO DECOFRES E CAIXAS-FORTES DE AÇO; FABRICAÇÃO DEELETRODOS PARA SOLDA ELÉTRICA, EXCETO DE GRAFITA; PRODUÇÃO DEEMBALAGEM INDUSTRIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS; SERVIÇOS DEESCADAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEESCORAMENTOS METÁLICOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, FABRICAÇÃO DEESFERAS METÁLICAS PARA EROSÃO; FABRICAÇÃO DEETIQUETAS DE METAL; FABRICAÇÃO DEEXPOSITORES, DISPLAYS OU MOSTRUÁRIOS METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEFERRAGENS ELETROTÉCNICAS PARA ELETRICIDADE, TELEFONIA (TELECOMUNICAÇÕES), ETC; FABRICAÇÃO DEFORROS E REVESTIMENTOS METÁLICOS PARA ISOLAMENTO TÉRMICO; FABRICAÇÃO DEGRAMPO PARA GRAMPEADORES; FABRICAÇÃO DEGRAMPOS E CLIPES PARA PAPEL; FABRICAÇÃO DEHASTES DE ATERRAMENTO, FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM METAIS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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