2631-1/00-Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2631-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão- a fabricação de equipamentos de radiodifusão, inclusive câmeras de televisão, circuitos fechados de televisão, etc.- a fabricação de equipamentos para estações telefônicas (centrais telefônicas, mesas comutadoras, ramais de mesas telefônicas, etc.)- a fabricação de aparelhos de teleimpressão, radiocomunicação, radiotelefonia (mesmo para equipamentos de transporte)- a fabricação de aparelhos de modem- a fabricação de equipamentos de alarme contra incêndio e roubo emissores de sinais a uma estação central de controle- a fabricação de aparelhos e equipamentos para estações de microondas e repetidoras- a fabricação de outros equipamentos de telecomunicações, não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACOPLADOR ACÚSTICO PARA TRANSMISSÃO DE DADOS ATRAVÉS DE LINHAS TELEFÔNICAS; FABRICAÇÃO DEAMPLIFICADORES DE RADIOFREQÜÊNCIA; FABRICAÇÃO DEAMPLIFICADORES DE SOM PARA TRANSMISSÃO DE RADIO E TELEVISÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE MULTIPLEXAÇÃO (PARA TELEGRAFIA); FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIOTELEFONIA OU RADIOCOMUNICAÇÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA GRAVAÇÃO DE SOM PARA ESTÚDIOS DE RADIO, TELEVISÃO E GRAVADORAS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA TRANSMISSÃO DE DADOS ATRAVÉS DE LINHAS TELEFÔNICAS (MODEMS); FABRICAÇÃO DEAPARELHOS TRANSMISSORES DE TELEVISÃO; FABRICAÇÃO DEBASTIDORES E ARMAÇÕES PARA APARELHOS DE TELEFONIA E TELEGRAFIA; FABRICAÇÃO DECÂMERAS DE TELEVISÃO; FABRICAÇÃO DECÁPSULAS TRANSDUTORAS DE VOZ PARA APARELHOS TELEFÔNICOS; FABRICAÇÃO DECENTRAIS AUTOMÁTICAS DE TELEX; FABRICAÇÃO DECENTRAIS AUTOMÁTICAS PARA COMUTAÇÃO DE PACOTES; FABRICAÇÃO DECENTRAIS TELEFÔNICAS; FABRICAÇÃO DECENTRAL DE COMUTAÇÃO DE DADOS; FABRICAÇÃO DECENTRAL DE RECADOS, FABRICAÇÃO DECENTRAL PUBLICA DE COMUTAÇÃO DE TEXTOS (TELEX) TIPO CPA; FABRICAÇÃO DECENTRAL PUBLICA DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA TIPO CPA; FABRICAÇÃO DECOMPRESSOR DE DADOS; FABRICAÇÃO DECONCENTRADORES DE CIRCUITOS DIGITAIS (DCME); FABRICAÇÃO DECONCETRADORES ELETRÔNICOS PARA COMUNICAÇÃO; FABRICAÇÃO DECONTROLADORA DE COMUNICAÇÃO; FABRICAÇÃO DECONVERSOR DE PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE COMUTAÇÃO DIGITAL, N.E.; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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