2640-0/00-Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
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Embasamento Legal
O CNAE 2640-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de televisores, home theaters, DVDs e semelhantes- a fabricação de sistemas integrados de som, radiorreceptores, micro-system, aparelhos de CDs, auto-rádios, reprodutores e gravadores e semelhantes- a fabricação de amplificadores para instrumentos musicais- a fabricação de aparelhos de karaokê- a fabricação de aparelhos de videogame
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALTO-FALANTES; FABRICAÇÃO DEAMPLIFICADOR COM SINTONIZADOR (RECEIVER); FABRICAÇÃO DEAMPLIFICADORES DE SOM PARA RECEPÇÃO; FABRICAÇÃO DEANTENAS DE TELEVISÃO, INCLUSIVE PARABÓLICAS; FABRICAÇÃO DEAPARELHO DE VIDEOGAME; FABRICAÇÃO DEAPARELHO DVD; FABRICAÇÃO DEAPARELHO RADIORRECEPTOR PARA AUTOMÓVEL; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE SOM CONJUGADOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PORTÁTEIS DE MUSICA, VIDEO E OUTRAS FUNCOES (MPX PLAYER) ; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PORTÁTEIS MULTIFUNCAO (MUSICA, VIDEO, CAMERA, TELEFONE, ETC); FABRICAÇÃO DEAPARELHOS RADIORRECEPTORES; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO; FABRICAÇÃO DEAUDIOFONES (HEADFONE); FABRICAÇÃO DEAUTORRADIO COM REPRODUTOR DE FITA; FABRICAÇÃO DEAUTORRADIO; FABRICAÇÃO DECAIXA ACÚSTICA; FABRICAÇÃO DECARTUCHO PARA VIDEOGAME; FABRICAÇÃO DECD PLAYER; FABRICAÇÃO DECOMPACT DISC PLAYER; FABRICAÇÃO DEDVD KARAOKE; FABRICAÇÃO DEDVD PLAYER AUTOMOTIVO; FABRICAÇÃO DEDVD PLAYER; FABRICAÇÃO DEFONE DE OUVIDO; FABRICAÇÃO DEGRAVADOR DE DVD; FABRICAÇÃO DEGRAVADOR E REPRODUTOR DE DVD; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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