2651-5/00-Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
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Embasamento Legal
O CNAE 2651-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de instrumentos de medida elétricos e eletrônicos (osciloscópios, amperímetros, voltímetros, etc.)- a fabricação de instrumentos de medida e teste de eletricidade e sinais elétricos (inclusive telecomunicações)- a fabricação de instrumentos de medida para uso técnico e profissional (esquadros, altímetros, anemômetros, barômetros, bússolas, escalas de redução, gasômetros, hidrômetros, pluviômetros, taxímetros, tacômetros, velocímetros, termômetros, paquímetro, etc.)- a fabricação de instrumentos de monitoramento de radiação- a fabricação de instrumentos e aparelhos de regulação e controle (termostatos, controladores de pressão, de umidade, etc.), inclusive para controle de processos industriais- a fabricação de aparelhos e instrumentos para análises físicas ou químicas (espectômetros, colorímetros, calorímetros, etc.)- a fabricação de equipamentos eletrônicos digitais de instrumentação para controle de processos e análises (controladores de pressão, temperatura, viscosidade, etc.)- a fabricação de balanças de precisão- a fabricação de instrumentos e aparelhos de navegação (aparelhos de rádio para apoio à navegação, etc.), para meteorologia, geodésia, etc.- a fabricação de aparelhos de busca, detecção, navegação equipamentos de aeronáutica e náutica, inclusive sonares- a fabricação de aparelhos de GPS- a fabricação de equipamentos para monitoramento ambiental
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALTÍMETROS; FABRICAÇÃO DEAMPERÍMETROS; FABRICAÇÃO DEAMPERO-VOLTÍMETROS; FABRICAÇÃO DEANEMÔMETROS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIO PARA APOIO A NAVEGAÇÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIODETECÇÃO E RADIOSONDAGEM; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RADIOTELECOMANDO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS DE PESQUISA CIENTÍFICA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA PROCURA E DETECÇÃO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E INSTRUMENTOS PARA ANALISES FISICAS OU QUIMICAS (ESPECTROMETROS, COLORIMETROS, CALORÍMETROS, ETC); FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E INSTRUMENTOS PARA GEODÉSIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E INSTRUMENTOS PARA METEOROLOGIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE MEDIDA PARA USOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS; FABRICAÇÃO DEBALANÇAS DE PRECISÃO; FABRICAÇÃO DEBALANÇAS SENSÍVEIS; FABRICAÇÃO DEBANCOS DE PROVAS, INCLUSIVE PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEBARÔMETROS E BARÓGRAFOS; FABRICAÇÃO DEBÚSSOLAS; FABRICAÇÃO DECALIBRADORES DE PNEUS; FABRICAÇÃO DECOMANDO NUMÉRICO COMPUTADORIZADO – UNIDADE CNC; FABRICAÇÃO DECOMPASSOS; FABRICAÇÃO DECOMPUTADOR DE BORDO PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DECONTADORES DE ELETRICIDADE; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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