2660-4/00-Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
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Embasamento Legal
O CNAE 2660-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aparelhos e tubos de irradiação (p.ex.: diagnóstico médico, médico-terapêutico, pesquisa, científico, etc.)- a fabricação de aparelhos e equipamentos eletrônicos para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios (aparelhos eletrodentários, eletrocirúrgicos e para eletrodiagnóstico, para aplicação de raios ultravioleta e infravermelho, aparelhos de raios-X, eletrocardiógrafos, equipamentos oftalmológicos de ultra-som, etc.)- a fabricação de marcapassos- a fabricação de aparelhos auditivos- a fabricação de aparelhos de tomografia computadorizada- a fabricação de aparelhos de ressonância magnética- a fabricação de equipamentos médicos a laser- a fabricação de aparelhos para endoscopia e aparelhos semelhantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS AUDITIVOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RAIO X PARA USO MÉDICO-ODONTÓLOGICO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELETRODENTÁRIOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELETRODIAGNÓSTICOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELETRONICOS PARA ODONTOLOGIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELETROTERAPÊUTICOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA APLICAÇÃO DE ULTRAVIOLETA E INFRAVERMELHO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA ENDOSCOPIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA FISIOTERAPIA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA USO ELETROCIRÚRGICOS; FABRICAÇÃO DECARDIODESFIBRILADOR; FABRICAÇÃO DEELETROCARDIOGRAFOS, ENDOSCOPIOS E OUTROS APARELHOS PARA ELETRODIAGNOSTICO; FABRICAÇÃO DEINCUBADORA PARA BEBES; FABRICAÇÃO DEMARCAPASSOS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS PARA INSTALAÇÕES HOSPITALARES, MEDICAS, ODONTOLÓGICAS E PARA LABORATÓRIOS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA APARELHOS ELETRÔNICOS PARA USOS MEDICO, CIRÚRGICO, E ODONTOLÓGICO; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS CARDÍACAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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