2710-4/02-Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2710-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de transformadores para transmissão e distribuição (transformadores de força, de corrente e de potencial), inclusive microtransformadores- a fabricação de indutores, conversores e semelhantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CONVERSORES DE CORRENTE; FABRICAÇÃO DECONVERSORES DE FREQÜÊNCIA; FABRICAÇÃO DECONVERSORES, N.E.; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA DE ENERGIA (NO BREAK); FABRICAÇÃO DEGRUPOS CONVERSORES; FABRICAÇÃO DEINDUTORES, CONVERSORES E SINCRONIZADORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DETRANSFORMADORES DE ALTA E BAIXA TENSÃO; FABRICAÇÃO DETRANSFORMADORES DE CORRENTE; FABRICAÇÃO DETRANSFORMADORES DE DISTRIBUIÇÃO; FABRICAÇÃO DETRANSFORMADORES DE FORCA; FABRICAÇÃO DETRANSFORMADORES DE POTENCIAL; FABRICAÇÃO DETRANSFORMADORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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