2721-0/00-Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
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Embasamento Legal
O CNAE 2721-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de pilhas e baterias secas para aparelhos transistorizados, lanternas, etc.- a fabricação de acumuladores elétricos, inclusive partes e peças (separadores, placas, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACUMULADORES ELÉTRICOS NÃO AUTOMOTIVOS; FABRICAÇÃO DEACUMULADORES OU BATERIAS ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEBATERIAS E ACUMULADORES, EXCETO PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEBATERIAS SECAS; FABRICAÇÃO DEPARTES E PEÇAS PARA ACUMULADORES ELÉTRICOS (SEPARADORES, PLACAS, ETC) – EXCETO PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEPILHAS SECAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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