2731-7/00-Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
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Embasamento Legal
O CNAE 2731-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando e distribuição- a fabricação de pára-raios de proteção de linhas e de rede de distribuição, etc.- a fabricação de disjuntores, chaves de todos os tipos, seccionadores, comutadores, reguladores de voltagem, isoladores completos e semelhantes para uso em sistemas de distribuição de energia
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CASAS OU CABINES DE FORCA PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA; FABRICAÇÃO DECENTROS DE CONTROLE DE MOTORES DE BAIXA TENSÃO (CCM S); FABRICAÇÃO DECENTROS DE CONTROLE DE MOTORES EM MEDIA TENSÃO (CCM S); FABRICAÇÃO DECHAVES ELÉTRICAS, N.E.; FABRICAÇÃO DECHAVES FUSÍVEIS PARA BAIXA TENSÃO; FABRICAÇÃO DECHAVES MAGNÉTICAS DE BAIXA TENSÃO; FABRICAÇÃO DECHAVES SECCIONADORAS; FABRICAÇÃO DEDISJUNTORES; FABRICAÇÃO DEFUSÍVEIS PARA ALTA TENSÃO; FABRICAÇÃO DEINVERSORES DE CORRENTE; FABRICAÇÃO DEMESAS DE COMANDO; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE COMANDO DE ENERGIA ELETRICA; SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS AUXILIARESPAINÉIS DE COMANDO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE DISTRIBUIÇÃO DE BAIXA TENSÃO; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDIA TENSÃO; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE PROTEÇÃO; FABRICAÇÃO DEPÁRA-RAIOS DE PROTEÇÃO DE LINHAS; FABRICAÇÃO DEPÁRA-RAIOS TIPO DISTRIBUIÇÃO; FABRICAÇÃO DEPÁRA-RAIOS TIPO ESTAÇÃO; FABRICAÇÃO DEPÁRA-RAIOS TIPO SUBESTAÇÃO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA; FABRICAÇÃO DEQUADROS DE COMANDO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; FABRICAÇÃO DEREGULADORES, ESTABILIZADORES E VARIADORES DE VOLTAGEM, EXCETO PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DERETIFICADORES DE CORRENTE ELÉTRICA; FABRICAÇÃO DESECCIONADORAS DE ALTA TENSAO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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