2732-5/00-Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
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Embasamento Legal
O CNAE 2732-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de material para instalações elétricas em circuito de consumo (prédios, residenciais ou não): relês, fusíveis, interruptores internos, externos, etc.; tomadas, pinos e plugues, bases e caixas completas para fusíveis, derivações, botoeiras, minuterias, soquetes para lâmpadas, equipamentos herméticos para iluminação subaquática e semelhantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BASES COMPLETAS PARA FUSÍVEIS; FABRICAÇÃO DEBOTOEIRAS DE COMANDO PARA CHAVES ELÉTRICAS; FABRICAÇÃO DEBOTÕES PARA CAMPAINHAS; FABRICAÇÃO DECIGARRAS, CAMPAINHAS, ETC.; FABRICAÇÃO DEFUSÍVEIS PARA BAIXA TENSÃO; FABRICAÇÃO DEINTERRUPTORES E COMUTADORES; FABRICAÇÃO DEMATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO; FABRICAÇÃO DEMINUTERIAS (INTERRUPTORES DE AÇÃO RETARDADA); FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MATERIAIS ELÉTRICOS USADOS EM CIRCUITO DE CONSUMO; FABRICAÇÃO DEPINOS PARA TOMADAS; FABRICAÇÃO DEPLUGUES PARA FERRO ELÉTRICO E OUTROS FINS; FABRICAÇÃO DERELES, EXCETO PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DETOMADAS ELÉTRICAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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