Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2740-6/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de lâmpadas incandescentes, fluorescentes, a gás de mercúrio, sódio e néon, halógenas, de arco, de raios infravermelho e ultravioleta e semelhantes
- a fabricação de lâmpadas miniaturas e lâmpadas descartáveis para flash
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS PARA LÂMPADAS; FABRICAÇÃO DEBASES DE METAL COMPLETAS PARA LÂMPADAS; FABRICAÇÃO DEDISPOSITIVOS DE PARTIDA PARA LÂMPADAS FLUORESCENTES (STARTERS); FABRICAÇÃO DEFILAMENTOS PARA LÂMPADAS; FABRICAÇÃO DEJOGOS DE LÂMPADAS USADOS EM ARVORES DE NATAL; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS A VAPOR DE SÓDIO; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS DE CARVÃO; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS DE FILAMENTOS; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS DE GÁS DE MERCÚRIO; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS DE RAIOS INFRAVERMELHO, ULTRAVIOLETA; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS DESCARTÁVEIS PARA FLASH; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS FLUORESCENTES; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS HALÓGENAS; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS INCANDESCENTES; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS MINIATURAS; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS PARA FARÓIS DE AUTOMÓVEIS; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS PARA SINALIZAÇÃO EXTERNA DE AUTOMÓVEIS, EXCETO PARA FARÓIS; FABRICAÇÃO DELÂMPADAS REFLETORAS (ESPELHADAS); FABRICAÇÃO DELÂMPADAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEREATORES PARA LÂMPADAS; FABRICAÇÃO DESOQUETES PARA LÂMPADAS; FABRICAÇÃO DETUBOS DE DESCARGA PARA LÂMPADAS ELÉTRICAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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