2740-6/02-Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
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Embasamento Legal
O CNAE 2740-6/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação e montagem de lustres, abajures, luminárias completas (arandelas, calhas fluorescentes, etc.)- a fabricação de refletores, blindados ou não- a fabricação de lanternas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABAJURES; FABRICAÇÃO DECALHAS METÁLICAS COMPLETAS PARA LÂMPADAS FLUORESCENTES; FABRICAÇÃO DELANTERNAS, FABRICAÇÃO DELUMINÁRIAS COMPLETAS; FABRICAÇÃO DELUSTRES; FABRICAÇÃO DEPROJETORES DE LUZ, REFLETORES E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DESINALIZADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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