2751-1/00-Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2751-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de fogões e fornos de microondas- a fabricação de refrigeradores, conservadoras e semelhantes- a fabricação de máquinas de lavar e secar (roupas, utensílios de mesa, copa e cozinha)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CONGELADORES OU CONSERVADORAS (FREEZERS) DOMÉSTICOS; FABRICAÇÃO DEFOGÕES PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFORNOS DE MICROONDAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFREEZERS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEGELADEIRAS DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DELAVADORA TANQUINHO PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DELAVADORAS DE LOUCAS (LAVA-LOUCAS) PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DELAVADORAS DE ROUPA DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE LAVAR LOUCAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE SECAR ROUPAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA CONGELADORES OU CONSERVADORES DOMÉSTICOS (FREEZERS); FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA FOGÕES PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA GELADEIRAS DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS DE LAVAR LOUCAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS (LAVADORAS) DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS DE SECAR ROUPAS (SECADORAS) DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA REFRIGERADORES DOMÉSTICOS; FABRICAÇÃO DEREFRIGERADORES DOMÉSTICOS; FABRICAÇÃO DESECADORAS DE ROUPA DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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