2759-7/01-Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2759-7/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de barbeadores, secadores de cabelo e outros aparelhos elétricos de uso pessoal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS DE BARBEAR, ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEBARBEADORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEDEPILADORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEESCOVA MODELADORA (MODELADOR) PARA CABELO; FABRICAÇÃO DEPRANCHA ALISADORA (CHAPINHA) ELÉTRICA PARA CABELO; FABRICAÇÃO DESECADOR MODELADOR PARA CABELO; FABRICAÇÃO DESECADORES E MODELADORES DE CABELO PARA USO PESSOAL; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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