2759-7/99-Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2759-7/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aspiradores de pó, enceradeiras, processadores de alimentos, liqüidificadores, ozonizadores, chuveiros elétricos, torradeiras, ventiladores e outros eletrodomésticos- a fabricação de fornos, fogareiros, churrasqueiras, grelhas e aquecedores domésticos, elétricos ou não- a fabricação de outros aparelhos elétricos de uso doméstico
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADEGAS DE VINHO CLIMATIZADAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS NÃO-ELETRICOS PARA USO DOMÉSTICO, N.E.; FABRICAÇÃO DEAQUECEDORES DOMÉSTICOS PARA ÁGUA; FABRICAÇÃO DEASPIRADORES DE PÓ PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEBATEDEIRAS DE BOLO, ELÉTRICAS, PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECAFETEIRAS ELÉTRICAS, PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECENTRIFUGA, DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECHURRASQUEIRA ELÉTRICA OU NÃO PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECHUVEIROS E DUCHAS ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DECIRCULADORES DE AR, ELÉTRICOS, PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECOIFAS (EXAUSTORES) DOMÉSTICOS; FABRICAÇÃO DECORTADORES DE FRIOS DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEDEPURADOR (EXAUSTOR), PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEELETROPORTÁTEIS, FABRICAÇÃO DEENCERADEIRAS ELÉTRICAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEESPREMEDORES DE FRUTAS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEEXAUSTORES ELÉTRICOS PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEEXTRATOR DE SUCOS, DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFACA ELÉTRICA; FABRICAÇÃO DEFERROS ELÉTRICOS A VAPOR OU A SECO; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE METAL COMPLETOS PARA USO DOMÉSTICO; MONTAGEM DEFILTROS, DEPURADORES, OZONIZADORES E SEMELHANTES PARA USO DOMÉSTICOFILTROS, DEPURADORES, OZONIZADORES E SEMELHANTES PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFOGAREIROS ELÉTRICOS, DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFORNOS ELÉTRICOS DE USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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