2790-2/99-Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 2790-2/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais- a fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores industriais- a fabricação de placares eletrônicos- a fabricação de aparelhos e utensílios elétricos, eletrônicos e eletromagnéticos para fins industriais não especificados e não classificados em outra subclasse
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACELERADORES DE PARTÍCULAS; FABRICAÇÃO DEACOPLAMENTOS, EMBREAGENS, ETC, ELETROMAGNÉTICOS E SUAS PARTES; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELÉTRICOS PARA ESPANTAR INSETOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELÉTRICOS PARA ESPANTAR ROEDORES; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELÉTRICOS PARA FINS ELETROQUÍMICOS E PARA OUTROS USOS TÉCNICOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS ELETRÔNICOS PARA USOS TÉCNICOS, N.E., FABRICAÇÃO DECAPACITORES OU CONDENSADORES ELETRÔNICOS; FABRICAÇÃO DECARREGADORES DE BATERIAS; FABRICAÇÃO DECONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS; FABRICAÇÃO DEDETONADORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEDISPOSITIVOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE ELÉTRICO; FABRICAÇÃO DEELETRIFICADORES DE CERCAS; FABRICAÇÃO DEELIMINADOR DE BATERIA; FABRICAÇÃO DEELIMINADOR DE PILHA; FABRICAÇÃO DEEMBREAGEM E VARIADORES DE VELOCIDADE ELETROMAGNÉTICOS PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEFERROS OU PISTOLAS PARA SOLDA ELÉTRICA; FABRICAÇÃO DEFONTE DE ALIMENTAÇÃO; FABRICAÇÃO DEFREIOS ELETROMAGNÉTICOS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA CROMAGEM; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA GALVANIZAÇÃO, FABRICAÇÃO DEPAINÉIS FOTOELÉTRICOS; FABRICAÇÃO, MONTAGEM DEPEÇAS E DISPOSITIVOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS PARA MOTORES E MÁQUINAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS ISOLANTES PARA MÁQUINAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PARA FINS ELETROQUÍMICOS E OUTROS USOS TÉCNICOS; FABRICAÇÃO DEPLACAR ELETRÔNICO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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