2813-5/00-Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2813-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de válvulas industriais (automáticas, de pressão, solenóide simples, borboleta, esferas e semelhantes)- a fabricação de válvulas, torneiras e registros sanitários
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
METAIS SANITÁRIOS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VÁLVULAS INDUSTRIAIS (EXCETO PEÇAS FUNDIDAS OU FORJADAS); FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS AGULHA PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS ANGULARES PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVALVULAS AUTOMÁTICAS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS BORBOLETA PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS DE DESCARGA RÁPIDA E PERIÓDICA PARA CALDEIRAS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS DE DIAFRAGMA PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS DE PRESSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVALVULAS DE RETENÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS DE SEGURANÇA E ALÍVIO PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS DIRECIONAIS PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS ESFÉRICAS PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS GAVETA PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS GLOBO PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS MINIATURIZADAS PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS PARA FINS INDUSTRIAIS, N.E.; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS PARA SISTEMA DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO (ESPECIAIS, DE LAMA E OUTRAS); FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS TIPO MACHO PARA FINS INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEVÁLVULAS, TORNEIRAS E REGISTROS HIDRÁULICOS METÁLICOS; PRODUÇÃO DEVÁLVULAS, TORNEIRAS E REGISTROS SANITÁRIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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