2815-1/02-Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
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Embasamento Legal
O CNAE 2815-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de mancais, eixos, embreagens, ampliadores e redutores de velocidade, juntas de articulação e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COROAS E PINHÕES PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO DECORRENTES DE ELOS ARTICULADOS PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DECREMALHEIRAS (PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL); FABRICAÇÃO DEDISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEEIXOS CARDAN PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEEIXOS DE TRANSMISSÃO PARA INDUSTRIA; FABRICAÇÃO DEEMBREAGENS, JUNTAS DE ARTICULAÇÃO E ACOPLAMENTOS PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEENGRENAGENS PARA TRANSMISSAO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL, N.E.; FABRICAÇÃO DEJUNTAS DE ARTICULAÇÃO PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEJUNTAS MECÂNICAS; FABRICAÇÃO DEJUNTAS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAIS (EXCETO DE BORRACHA, PLÁSTICO E FIBRA PRENSADA); FABRICAÇÃO DEMANCAIS PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEPOLIAS E VOLANTES DE TODOS OS TIPOS, PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEREDUTORES E VARIADORES DE VELOCIDADE; FABRICAÇÃO DEROSCAS SEM FIM (PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL); FABRICAÇÃO DESELOS MECÂNICOS, FABRICAÇÃO DEVIRABREQUINS PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEVOLANTES OU POLIAS PARA TRANSMISSÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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