2821-6/01-Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2821-6/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de estufas, secadores, evaporadores, trocadores de calor, fornos não-elétricos e semelhantes- a fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas alimentados por energia solar- a fabricação de equipamentos de aquecimento não-elétricos de montagem permanente (p. ex. alimentados por energia solar)- a fabricação de incineradores- a fabricação de aquecedores para piscinas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS, INSTALAÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEAQUECEDORES DE ÁGUA, À GÁS OU ENERGIA SOLAR, DE USO DOMÉSTICO, FABRICAÇÃO DEAQUECEDORES DE ÁGUA, ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR, PARA QUALQUER USO, FABRICAÇÃO DEAQUECEDORES INDUSTRIAIS PARA ÁGUA, NÃO-ELETRICOS, FABRICAÇÃO DEAQUECEDORES PARA PISCINAS; FABRICAÇÃO DEBOILER EM AÇO, ELÉTRICO OU A GÁS; FABRICAÇÃO DECOLETORES SOLARES, FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA COZINHAS INDUSTRIAIS, N.E.; FABRICAÇÃO DEESTUFAS, SECADORES E AUTOCLAVES NÃO-ELÉTRICAS; FABRICAÇÃO DEEVAPORADORES E CONCENTRADORES, FABRICAÇÃO DEFORNOS INDUSTRIAIS NÃO-ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEINCINERADORES, FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CALEFAÇÃO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR, FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS TÉRMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ESTUFAS, SECADORES E AUTOCLAVES NÃO-ELÉTRICAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA FORNOS INDUSTRIAIS NÃO-ELETRICOS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA INCINERADORES, FABRICAÇÃO DEQUEIMADORES INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DERADIADORES DE CALOR; FABRICAÇÃO DETORRES DE RESFRIAMENTO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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