2822-4/01-Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2822-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de elevadores de passageiros, pontes rolantes, teleféricos, escadas rolantes e outros aparelhos para transporte de pessoas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CABINAS PARA ELEVADORES; FABRICAÇÃO DEELEVADORES PARA PASSAGEIROS; FABRICAÇÃO DEELEVADORES PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEELEVADORES PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEESCADAS ROLANTES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEMÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA TELEFÉRICOS; FABRICAÇÃO DEPONTES ROLANTES; FABRICAÇÃO DETELEFÉRICOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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