2822-4/02-Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2822-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de elevadores de carga, empilhadeiras, carregadores mecânicos, macacos hidráulicos, pontes rolantes e outros aparelhos para carga, descarga e manipulação de mercadorias
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ELEVADORES HIDRÁULICOS (PARA POSTOS DE AUTO-SERVIÇOS E OUTROS FINS); FABRICAÇÃO DEELEVADORES PARA CARGAS; FABRICAÇÃO DEELEVADORES PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEEMPILHADEIRAS DE CARGAS; FABRICAÇÃO DEESTEIRAS PARA LINHA DE MONTAGEM; FABRICAÇÃO DEGUINDASTES; FABRICAÇÃO DEMACACOS HIDRÁULICOS; FABRICAÇÃO DEMACACOS PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGA; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEPEÇAS PARA MÁQUINAS DE TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGA; FABRICAÇÃO DEPÓRTICOS PARA ELEVAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS; FABRICAÇÃO DEPOSTES FIXOS PARA ELEVAÇÃO DE CARGAS; FABRICAÇÃO DETALHAS E GUINCHOS; FABRICAÇÃO DETAPETES ROLANTES, FABRICAÇÃO DETRANSPORTADORES MECÂNICOS DE CORREIA OU ESTEIRA; FABRICAÇÃO DEVAGONETAS, BASCULANTES OU NÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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