CNAE • Ferramenta Especializada

2823-2/00-Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

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Simples Permitido?
Permitida
Qual Anexo?
Anexo II
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Não

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 2823-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Esta atividade compreende:

- a fabricação de balcões e câmaras frigoríficas, de uso industrial e comercial, equipados ou não com motores elétricos- a fabricação de armazéns frigoríficos pré-fabricados- a fabricação de aspiradores, exaustores, ventiladores e outros aparelhos de refrigeração e ventilação, equipados ou não com motores elétricos

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

APARELHOS AEROTÉCNICOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEARMAZÉNS FRIGORÍFICOS PRÉ-FABRICADOS; FABRICAÇÃO DEASPIRADORES INDUSTRIAIS EQUIPADOS OU NÃO COM MOTORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEBALCÕES FRIGORÍFICOS EQUIPADOS COM UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO; FABRICAÇÃO DEBEBEDOUROS ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DECÂMARAS FRIGORÍFICAS EQUIPADAS OU NÃO COM UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO; FABRICAÇÃO DECOIFAS (EXAUSTORES) DE USO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DECONGELADORES OU CONSERVADORES COMERCIAIS, ELÉTRICOS (FREEZERS); FABRICAÇÃO DEEXAUSTORES INDUSTRIAIS EQUIPADOS OU NÃO COM MOTORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEGELADEIRA PARA USO COMERCIAL; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO, N.E.; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS AEROTÉCNICOS (VENTILADORES, EXAUSTORES, ASPIRADORES DE AR, ETC); FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA CÂMARAS FRIGORÍFICAS E REFRIGERADORES COMERCIAIS; FABRICAÇÃO DEREFRIGERADORES COMERCIAIS EQUIPADOS OU NÃO COM UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO; FABRICAÇÃO DERESFRIADORES DE ÁGUA E OUTROS LÍQUIDOS PARA USOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS; FABRICAÇÃO DESORVETEIRAS PARA BARES, LANCHONETES, ETC; FABRICAÇÃO DEUMIDIFICADORES E DESUMIDIFICADORES INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEUNIDADES FORNECEDORAS DE SUCOS E OUTRAS BEBIDAS; FABRICAÇÃO DEVENTILADORES INDUSTRIAIS EQUIPADOS OU NÃO COM MOTORES ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DE

Base Legal MEI

Não Permitido

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

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