2824-1/02-Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
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Embasamento Legal
O CNAE 2824-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial- a fabricação de aparelhos de ar condicionado para veículos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA USO DOMÉSTICO, INCLUSIVE OS DO TIPO SPLIT SYSTEM; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO-INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS, FABRICAÇÃO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO INDUSTRIAL, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS DE AR CONDICIONADO NÃO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DESPLIT SYSTEM (APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA USO DOMÉSTICO), FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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