2825-9/00-Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2825-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de equipamentos para saneamento básico e ambiental, tanto para fins industriais como urbanos- a fabricação de equipamentos destinados ao tratamento de água, esgotos sanitários, efluentes industriais, ar, tratamento e disposição de resíduos sólidos, desobstrução de tubulações, distribuição, adução e coleta
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DO AR; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS PARA DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÕES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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