2829-1/01-Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2829-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de calculadoras, eletrônicas ou não- a fabricação de máquinas de escrever, calcular e outras máquinas para escritório- a fabricação de mimeógrafos, duplicadores, perfuradores- a fabricação de equipamentos para escritório como apontadores, grampeadores, extratores de grampos, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGENDA ELETRÔNICA; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA; FABRICAÇÃO DECALCULADORA DE BOLSO; FABRICAÇÃO DEDUPLICADORES HECTOGRÁFICOS OU A ESTÊNCIL; FABRICAÇÃO DEFURADORES DE PAPEL; FABRICAÇÃO DEGRAMPEADORES PARA PAPEL, FABRICAÇÃO DEMÁQUINA DE CALCULAR ELETRÔNICA; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE CONTABILIDADE; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE ESCREVER, MECÂNICAS, ELÉTRICAS OU ELETRÔNICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE SOMAR E CALCULAR ELÉTRICAS OU ELETRÔNICAS (EXCETO COMPUTADORES); FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA APONTAR LÁPIS, FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA COPIAS ELETROSTÁTICAS, HELIOGRÁFICAS, SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA COPIAS FOTOSTATICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA FRANQUIAR CORRESPONDÊNCIA, EMITIR BILHETES E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA IMPRESSÃO POR OFSETE (OFF-SET), ALIMENTADOS POR FOLHAS DE FORMATO NÃO SUPERIOR A 22 X 36 CM; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS REGISTRADORAS ELETRÔNICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS REGISTRADORAS NÃO-ELETRÔNICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO; FABRICAÇÃO DEMIMEÓGRAFOS E DUPLICADORES; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS DE CALCULAR ELETRÔNICAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NÃO-ELETRÔNICOS, PARA ESCRITÓRIO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS DE CONTABILIDADE; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS DE ESCREVER; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS DE SOMAR E CALCULAR; FABRICAÇÃO DEROTULADORES, FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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