2829-1/99-Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2829-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo, indústrias químicas e de bebidas, etc.- a fabricação de balanças industriais, comerciais e domésticas, automáticas ou não- a fabricação de plataformas para pesagem de caminhões- a fabricação de extintores de incêndio- a fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar- a fabricação de máquinas de filtrar e depurar líquidos- a fabricação de calandras- a fabricação de intercambiadores (trocadores) de calor- a fabricação de vaporizadores, exceto agrícolas- a fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos- a fabricação de câmaras de bronzeamento- a fabricação de carrosséis, balanços, galerias de tiro e outros equipamentos para feiras e parques de diversões- a fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS INDUSTRIAIS PARA FILTRAR E DEPURAR GASES; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS INDUSTRIAIS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS; FABRICAÇÃO DEARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUNAS; FABRICAÇÃO DEASSADEIRA DE USO COMERCIAL PARA FRANGO (FRANGUEIRA); FABRICAÇÃO DEBALANÇAS COMERCIAIS; FABRICAÇÃO DEBALANÇAS DE USO DOMÉSTICO, FABRICAÇÃO DEBALANÇAS OU BÁSCULAS AUTOMÁTICAS OU NÃO, N.E.; FABRICAÇÃO DEBALCÕES, VITRINES, ESTUFAS E EQUIPAMENTOS SEMELHANTES ELÉTRICOS, PARA BARES, LANCHONETES E ETCCABINES PARA PINTURA; FABRICAÇÃO DECALANDRAS PARA A INDUSTRIA GRÁFICA; FABRICAÇÃO DECALANDRAS PARA COURO; FABRICAÇÃO DECALANDRAS PARA FINS TÊXTEIS; FABRICAÇÃO DECALANDRAS PARA LAVANDERIAS, FABRICAÇÃO DECALANDRAS PARA PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECALANDRAS, N.E.; FABRICAÇÃO DECÂMARAS DE BRONZEAMENTO; FABRICAÇÃO DECARROSSÉIS, BALANÇOS E OUTROS BRINQUEDOS OU EQUIPAMENTOS PARA FEIRAS E PARQUES DE DIVERSÕES; FABRICAÇÃO DECARROSSEL, FABRICAÇÃO DECHURRASQUEIRAS PARA USO COMERCIAL; FABRICAÇÃO DECOLUNAS DE DESTILAÇÃO / RETIFICAÇÃO – EXCETO ALAMBIQUES; FABRICAÇÃO DECOMPACTADORES DE LIXO; FABRICAÇÃO DECORTADORES DE FRIOS PARA BARES, LANCHONETES OU OUTROS USOS COMERCIAIS; FABRICAÇÃO DEDESENTUPIDORAS; FABRICAÇÃO DEENSACADEIRA AUTOMÁTICA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.