2833-0/00-Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
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Embasamento Legal
O CNAE 2833-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de máquinas para agricultura: arados, grades, adubadoras, semeadeiras, colheitadeiras, trilhadeiras e semelhantes- a fabricação de máquinas e aparelhos para extinção de pragas: pulverizadores, polvilhadeiras e semelhantes- a fabricação de máquinas e equipamentos para avicultura, apicultura, cunicultura e criação de pequenos animais (incubadoras, criadeiras, comedouros, colméias, fumigadores, etc.)- a fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para obtenção de produtos de origem animal (ordenhadeiras mecânicas, tosquiadores de lã, etc.)- a fabricação de máquinas para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas: máquinas para beneficiar algodão, café, arroz, debulhadoras para milho, instalações para classificação, seleção e beneficiamento de frutas e semelhantes- a fabricação de carrocerias e carretas agrícolas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADUBADORAS; FABRICAÇÃO DEAIVECA PARA ARADOS; FABRICAÇÃO DEANCINHOS MECÂNICOS; FABRICAÇÃO DEARADOS; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS E CARRETAS AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DECEIFADEIRAS AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DECLASSIFICADORES PARA OVOS; FABRICAÇÃO DECOLHEDEIRAS AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DECOLHEITADEIRAS; FABRICAÇÃO DECOMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS; FABRICAÇÃO DECORTADORES DE GRAMA NÃO-DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECRIADEIRAS PARA AVES, SUÍNOS (PORCOS) E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS (CELAS, BAIAS, ETC); FABRICAÇÃO DECULTIVADORES AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DEDEBULHADORES; FABRICAÇÃO DEDESCAROCADEIRAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DEDISCOS PARA ARADOS E GRADES; FABRICAÇÃO DEDISTRIBUIDORES DE FERTILIZANTES; FABRICAÇÃO DEENFARDADEIRAS; FABRICAÇÃO DEGERMINADORES; FABRICAÇÃO DEGRADES DE DENTE; FABRICAÇÃO DEGRADES DE DISCO; FABRICAÇÃO DEIMPLEMENTOS AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DEINCUBADORAS AVÍCOLAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS AGRÍCOLAS (EXCETO TRATORES); FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS DE TRAÇÃO ANIMAL PARA USO NA AGRICULTURA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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