2840-2/00-Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2840-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de máquinas-ferramenta para trabalhar metais
- a fabricação de máquinas-ferramenta para trabalhar madeira, pedra, borracha endurecida, plástico endurecido, vidro a frio, etc.
- a fabricação de máquinas-ferramenta para estampar, tornear, fresar, retificar, prensar (prensas hidráulicas), cortar, forjar, etc.
- a fabricação de máquinas-ferramenta de comando numérico ou que integrem várias fases do trabalho
- a fabricação de máquinas-ferramenta para trabalhar mediante raio laser
- a fabricação de máquinas de solda que utilizem raio laser, impulsos magnéticos, etc.
- a fabricação de ferramentas manuais elétricas (furadeiras, lixadeiras, politrizes, serras, etc.) e de funcionamento com ar comprimido
- a fabricação de máquinas-ferramenta não-elétricas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACABADORA DE ENGRENAGENS; FABRICAÇÃO DEACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTA (MANDRIS, PORTA-FERRAMENTAS, ETC); FABRICAÇÃO DEAFIADEIRA DE SERRAS; FABRICAÇÃO DECENTROS DE USINAGEM; FABRICAÇÃO DEDESBASTADORA PARA METAIS; FABRICAÇÃO DEDESEMPENADEIRA DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DEDESENGROSSADEIRA PARA MADEIRA; FABRICAÇÃO DEDOBRADEIRAS E VIRADEIRAS PARA METAIS; FABRICAÇÃO DEESMERILHADEIRAS (FERRAMENTAS ELÉTRICAS MANUAIS); FABRICAÇÃO DEESMERILHADORA PARA METAIS; FABRICAÇÃO DEFERRAMENTAS ELÉTRICAS MANUAIS; FABRICAÇÃO DEFRESADORAS (HORIZONTAIS, VERTICAIS, UNIVERSAIS); FABRICAÇÃO DEFURADEIRA DE BANCADA; FABRICAÇÃO DEFURADEIRA DE COLUNA; FABRICAÇÃO DEFURADEIRA MÚLTIPLA; FABRICAÇÃO DEFURADEIRA PARA A INDUSTRIA DA MADEIRA; FABRICAÇÃO DEFURADEIRA PARA METAIS, N.E.; FABRICAÇÃO DEFURADEIRA RADIAL; FABRICAÇÃO DEFURADEIRAS (FERRAMENTAS ELÉTRICAS MANUAIS); FABRICAÇÃO DEFURADEIRAS, LIXADEIRAS, SERRAS, POLITRIZES E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS ELÉTRICAS OU A AR COMPRIMIDO; FABRICAÇÃO DELAMINADORES PARA MADEIRA; FABRICAÇÃO DELIXADEIRAS (FERRAMENTAS ELÉTRICAS MANUAIS); FABRICAÇÃO DELIXADEIRAS PARA MADEIRA, N.E.; FABRICAÇÃO DEMANDRILHADEIRA (HORIZONTAL, VERTICAL, MÚLTIPLA); FABRICAÇÃO DEMANDRILHADEIRA DE COORDENADAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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