2851-8/00-Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2851-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo (perfuratrizes, sondas, brocas rotativas, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BROCAS PARA PERFURAÇÃO – ARVORES DE NATAL; FABRICAÇÃO DEBROCAS ROTATIVAS PARA POÇOS DE PETRÓLEO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PERFURAÇÃO E SONDAGEM DE POÇOS DE PETRÓLEO); INSTALAÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PERFURAÇÃO E SONDAGEM DE POÇOS DE PETRÓLEO); MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PERFURAÇÃO E SONDAGEM DE POÇOS DE PETRÓLEO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO; FABRICAÇÃO DEPERFURATRIZES PARA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO; FABRICAÇÃO DESONDAS PARA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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