2853-4/00-Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
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Embasamento Legal
O CNAE 2853-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de tratores de rodas e esteiras para usos diversos: extração mineral, terraplenagem, construção, pavimentação, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
LAGARTAS PARA TRATORES (EXCETO TRATORES AGRÍCOLAS); FABRICAÇÃO DELAMINAS PARA TRATORES DE ESTEIRA E PARA TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA TRATORES DE ESTEIRA; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA TRATORES DE USO NA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO; FABRICAÇÃO DETRATORES – EXCETO AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DETRATORES DE RODAS OU ESTEIRAS DE USO NA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DETRATORES DE RODAS OU ESTEIRAS PARA USO NA MINERAÇÃO; FABRICAÇÃO DETRATORES PARA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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