2854-2/00-Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
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Embasamento Legal
O CNAE 2854-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação (escavadeiras, escarificadores, perfuradoras, pás mecânicas, rolos compressores e semelhantes)- a fabricação de máquinas de espalhar asfalto- a fabricação de máquinas para a indústria da construção (britadores, betoneiras, misturadores de concreto, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS, FABRICAÇÃO DEBETONEIRAS; FABRICAÇÃO DEBULLDOZERS E “ANGLEDOZERS”; FABRICAÇÃO DECAMINHÕES FORA-DE-ESTRADA; FABRICAÇÃO DEESCARIFICADORES (PARA TERRAPLENAGEM); FABRICAÇÃO DEESCAVADEIRAS OU ESCAVADORAS(MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ETC); FABRICAÇÃO DELAMINAS PARA BULDOZERS E “ANGLEDOZERS”; FABRICAÇÃO DELAMINAS PARA MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS COMPACTADORAS – INCLUSIVE ROLOS COMPRESSORES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS PARA OBRAS PUBLICAS E CONSTRUÇÃO CIVIL; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA MISTURAR MATERIAIS COM BETUME, FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA PAVIMENTAÇÃO, N.E.(EXCETO TRATORES PARA PAVIMENTAÇÃO); FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM, N.E. (EXCETO TRATORES DE TERRAPLENAGEM); FABRICAÇÃO DEMISTURADORES E ESPALHADORES DE ASFALTO; FABRICAÇÃO DEMOTONIVELADORA PARA TERRAPLENAGEM; FABRICAÇÃO DENIVELADORES; FABRICAÇÃO DEPÁS MECÂNICAS, ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS-CARREGADORAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS DE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DEPERFURADORAS (PARA TERRAPLENAGEM); FABRICAÇÃO DERASPO-TRANSPORTADOR (SCRAPER); FABRICAÇÃO DERETROESCAVADEIRA; FABRICAÇÃO DEROLOS COMPRESSORES (PARA TERRAPLENAGEM); FABRICAÇÃO DEUSINAS DE CONCRETO (MÁQUINAS PARA FABRICAR CONCRETO); FABRICAÇÃO DEVIBRADORES DE CONCRETO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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