2862-3/00-Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2862-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de máquinas e equipamentos para frigoríficos, matadouros e abatedouros- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do laticínio (desnatadeiras, pasteurizadores, batedores de manteiga, etc.)- a fabricação de equipamentos, inclusive de calefação elétrica, para tratamento de alimentos e bebidas, mediante troca de temperatura (pasteurização, condensação, etc.)- a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias de conservas de frutas e legumes (descascadeiras, cozinhadores, etc.)- a fabricação de máquinas e aparelhos para panificação, massas alimentícias, biscoitos, balas e bombons (masseiras, cortadeiras, cilindros, fornos para padarias, etc.)- a fabricação de máquinas, aparelhos e instalações para a indústria de óleos (prensas, filtros, etc.)- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do fumo (picadores, máquinas para cigarros, etc.)- a fabricação de máquinas para a indústria do açúcar (moendas, cozinhadores, etc.)- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de bebidas (dosadores, misturadores, etc.)- a fabricação de máquinas para beneficiamento e preparação de produtos agrícolas utilizadas na indústria da moagem- a fabricação de máquinas para a preparação de alimentos em hotéis e restaurantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALAMBIQUES; FABRICAÇÃO DECENTRIFUGADORES DE AÇÚCAR; FABRICAÇÃO DECILINDROS PARA PANIFICAÇÃO E PASTIFÍCIOS; FABRICAÇÃO DECORTADORES DE MASSAS PARA PANIFICAÇÃO E PASTIFÍCIO; FABRICAÇÃO DEDEPENADEIRAS PARA AVES; FABRICAÇÃO DEDESCAMADORES DE PEIXES; FABRICAÇÃO DEDESCASCADEIRAS E COZINHADORES (MÁQUINAS PARA A INDUSTRIA ALIMENTAR); FABRICAÇÃO DEDESNATADEIRAS; FABRICAÇÃO DEDESTILARIAS DE AGUARDENTE; FABRICAÇÃO DEDOSADORES (MÁQUINAS PARA A INDUSTRIA DE BEBIDAS); FABRICAÇÃO DEEVISCERADORA DE PEIXES; FABRICAÇÃO DEFILTROS PARA ÓLEOS VEGETAIS; FABRICAÇÃO DEFORNOS PARA PADARIAS; FABRICAÇÃO DEFORNOS PARA SECAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; FABRICAÇÃO DEFORNOS PARA TRATAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (PASTEURIZAR, CONDENSAR, ETC); FABRICAÇÃO DELAVADORA DE PEIXES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE PASTEURIZAR LEITE; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDUSTRIA DO FUMO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS PARA INDUSTRIA DE CONSERVAS DE FRUTAS E LEGUMES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS PARA INDUSTRIA DE ÓLEOS PARA FINS ALIMENTARES, N.E.; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA A INDUSTRIA DE BALAS E BOMBONS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA A INDUSTRIA DO AÇÚCAR; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS USADAS NA INDUSTRIA DA MOAGEM; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA ENCHER SALSICHAS, LINGÜIÇAS E OUTROS EMBUTIDOS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO DE CIGARROS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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