2864-0/00-Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2864-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de máquinas de costura de uso industrial- a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias do vestuário e confecção de tecidos (para cortar, casear, pregar botões, bordar, etc.)- a fabricação de máquinas e aparelhos para as indústrias do couro, curtumes, correaria, selaria, etc. (alisadores para couros, prensas, etc.)- a fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria do calçado (pespontadeiras, máquinas para montar calçados, etc.)- a fabricação de máquinas para reparação de calçados- a fabricação de máquinas de tricotar
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; FABRICAÇÃO DEALISADORES PARA COUROS; FABRICAÇÃO DECABEÇOTES PARA MÁQUINAS DE COSTURA DOMESTICAS; FABRICAÇÃO DECABEÇOTES PARA MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DECORTADORES PARA COURO; FABRICAÇÃO DEMÁQUINA PARA CORTAR TECIDOS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE COSTURA DOMESTICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE LAVAR, DE USOS INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS DE TRICOTAR DOMÉSTICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E APARELHOS PARA INDUSTRIA DO VESTUÁRIO, N.E.; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES EM LAVANDERIAS, TINTURARIAS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS E PRENSAS PARA PASSAR, INCLUSIVE AS PRENSAS FIXADORAS (PARA INDUSTRIA DO VESTUÁRIO); FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS MANUAIS PARA TRICOTAR, DOMESTICAS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA BORDAR; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA CASEAR; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA CURTUME; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU CONSERTOS DE ARTIGOS DE COURO E PELES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA INDUSTRIA DE CALÇADOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA LAVAR OU SECAR TECIDOS (PARA INDUSTRIA DO VESTUÁRIO); FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA PREGAR BOTÕES; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA REPARAÇÃO DE CALÇADOS; FABRICAÇÃO DEMÁQUINAS PARA TRABALHAR COUROS, N.E.; FABRICAÇÃO DEOVERLOCK PORTÁTIL; FABRICAÇÃO DEPEÇAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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