Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2920-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de caminhões e ônibus completos (com chassis, motor e carrocerias)
- a fabricação de vassouras mecânicas para limpeza de vias públicas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAMINHÃO-BETONEIRA; FABRICAÇÃO DECAMINHÃO-TRATOR PARA SEMI-REBOQUE (TRUCK RODOVIÁRIO); FABRICAÇÃO DECAMINHÕES COMPLETOS; FABRICAÇÃO DECAMINHÕES E ÔNIBUS; CUSTOMIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DECAMINHÕES FRIGORÍFICOS COMPLETOS; FABRICAÇÃO DECAMINHÕES PROVIDOS DE TANQUES, BOMBAS, GUINCHOS, ESCADAS, VASSOURAS E OUTRA QUALQUER APARELHAGEM; FABRICAÇÃO DECAVALO MECÂNICO; FABRICAÇÃO DECHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES, ÔNIBUS E MICROÔNIBUS; FABRICAÇÃO DECHASSIS PREPARADOS, A PARTIR DE CHASSIS COMPLETOS, PARA ÔNIBUS; FABRICAÇÃO DEÔNIBUS E MICROÔNIBUS; FABRICAÇÃO DEÔNIBUS ELÉTRICOS (TROLEBUS); FABRICAÇÃO DEVASSOURAS MECÂNICAS PARA LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS; FABRICAÇÃO DEVEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO; FABRICAÇÃO DEVEÍCULOS PARA ENTREGA DE QUALQUER TIPO; FABRICAÇÃO DEVEÍCULOS PARA MUDANÇAS; FABRICAÇÃO DEVEÍCULOS PARA TRANSPORTES ESPECIAIS, N.E.; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.