2930-1/01-Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
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Embasamento Legal
O CNAE 2930-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de cabines e carrocerias para caminhões (basculantes, tanques, compactadoras de lixo, frigoríficas e outras especializadas)- a fabricação de reboques, semi-reboques e carretas, com carroceria aberta, para carga seca: prancha, cegonha, frigorífica, silo para cimento, centopéia para transporte de contêineres e outras especializadas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CABINES PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECAÇAMBAS PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS BASCULANTES (METÁLICAS) PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS DE MADEIRA; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS FRIGORÍFICAS (METÁLICAS) PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS METÁLICAS ESPECIALIZADAS PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS PARA LIXO (METÁLICAS) PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS TANQUE (METÁLICAS) PARA CAMINHÕES; FABRICAÇÃO DECONTENTORES METÁLICOS (CONTAINERES; CONTEINERES); FABRICAÇÃO DEREBOQUES, SEMIRREBOQUES OU CARRETAS COM CARROCERIA ABERTA (PRANCHA, SILO PARA TRANSPORTE DE CONTAINERES, ETC); FABRICAÇÃO DEREBOQUES, SEMIRREBOQUES OU CARRETAS COM CARROCERIA ABERTA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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