2930-1/03-Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
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Embasamento Legal
O CNAE 2930-1/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de carrocerias de qualquer material para automóveis e utilitários- a fabricação de carrocerias e capotas metálicas e de fibra de vidro para veículos automotores- a fabricação de trailers para serem acoplados a outros veículos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAPOTAS DE LONA E PLÁSTICO PARA VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS; FABRICAÇÃO DECAPOTAS METÁLICAS OU DE FIBRA DE VIDRO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS PARA AUTOMÓVEIS, CAMINHONETES (CAMIONETAS, CAMIONETES) E UTILITÁRIOS, DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DECARROCERIAS, TRANSFORMADAS OU ADAPTADAS, PARA VEÍCULOS ESPECIAIS (AMBULÂNCIAS, BOMBEIROS, TELEFONIA, ETC); FABRICAÇÃO DECASA-REBOQUE (TRAILER); FABRICAÇÃO DECONTÊINERES; FABRICAÇÃO DEREBOQUES E SEMIRREBOQUES (EXCETO PARA CAMINHÕES); FABRICAÇÃO DETRAILLERS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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