2941-7/00-Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
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Embasamento Legal
O CNAE 2941-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de embreagens, pistão, biela, cilindro, cabeçote, árvore de manivela, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AFOGADORES PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANÉIS DE SEGMENTO PARA PISTÕES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBIELAS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBLOCOS DO MOTOR, USINADOS, PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBOMBAS DE ÁGUA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBOMBAS DE GASOLINA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBOMBAS DE ÓLEO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBOMBAS INJETORAS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBRONZINAS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECABEÇOTES PARA MOTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECAMISAS DE CILINDRO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECARBURADORES PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECARTER PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECILINDRO DE MOTOR PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECOLMÉIAS DO RADIADOR PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECREMALHEIRA DO RADIADOR PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEDISCOS DE EMBREAGEM PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXO DO COMANDO DE VÁLVULA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEMBREAGEM PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE AR PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE GASOLINA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE ÓLEO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEJUNTAS PARA MOTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; FABRICAÇÃO DEPISTÕES DO MOTOR PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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