2942-5/00-Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
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Embasamento Legal
O CNAE 2942-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de engrenagens, eixos da caixa de mudança, etc.- a fabricação de sistemas de marcha e de transmissão completos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BENGALAS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE MUDANÇA DE MARCHA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECOROAS E PINHÕES PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEDIFERENCIAIS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXO CARDAN PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXO DIFERENCIAL PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXO DO COMANDO DA CAIXA DE MUDANÇA PARA VEICULO RODOVIÁRIO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DESISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO COMPLETOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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