2943-3/00-Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
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Embasamento Legal
O CNAE 2943-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de lonas e pastilhas para freios, cilindros de freio, cilindro mestre, etc.- a fabricação de sistemas de freios completos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CILINDROS DE FREIO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEFREIOS A DISCO (SISTEMA COMPLETO) PARA VEICULO RODOVIÁRIO; FABRICAÇÃO DEFREIOS A LONA (SISTEMA COMPLETO) PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEFREIOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEPISTÃO DO CILINDRO MESTRE DO FREIO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DESISTEMAS DE FREIOS COMPLETOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DETAMBOR DO FREIO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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