2944-1/00-Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
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Embasamento Legal
O CNAE 2944-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de eixos dianteiros e traseiros, corpos do eixo dianteiro, barras de torção, estabilizadores dianteiro e traseiro, amortecedores, caixas de direção, articuladores da árvore de direção, volantes de direção, árvores de direção, amortecedores de direção, molas, etc.- a fabricação dos sistemas de direção e suspensão completos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMORTECEDORES (EXCETO DE BORRACHA) PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEARTICULADORES DA ARVORE DE DIREÇÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBARRA DE TORÇÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBARRA ESTABILIZADORA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEBARRAS DO SISTEMA DE DIREÇÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE DIREÇÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECONJUNTO DE SUSPENSÃO DIANTEIRA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DECONJUNTO DE SUSPENSÃO TRASEIRA PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXO DO BALANCIN PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXOS DIANTEIROS COMPLETOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEEIXOS TRASEIROS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEESTABILIZADORES DIANTEIROS OU TRASEIROS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEFEIXES DE MOLAS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DELAMINAS PARA FEIXES DE MOLAS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEMECANISMOS DE DIREÇÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEMOLAS DE TODOS OS TIPOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (EXCETO FEIXES DE MOLAS); FABRICAÇÃO DEPEÇAS DE AMORTECEDORES PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE DIREÇÃO E SUSPENSÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DESISTEMAS DE DIREÇÃO E SUSPENSÃO COMPLETOS PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEVOLANTES DE DIREÇÃO PARA VEÍCULOS RODOVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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