3012-1/00-Construção de embarcações para esporte e lazer
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Embasamento Legal
O CNAE 3012-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a construção de embarcações para esporte e lazer (veleiros, lanchas, canoas, caiaques, botes rígidos e infláveis, pedalinho, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BARCOS A VELA, CONSTRUÇÃO DEBARCOS INFLÁVEIS; FABRICAÇÃO DEBOTES INFLÁVEIS PARA ESPORTE E LAZER; FABRICAÇÃO DEBOTES, CONSTRUÇÃO DECAIAQUES, CONSTRUÇÃO DECANOAS, CONSTRUÇÃO DEEMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER, N.E.; CONSTRUÇÃO DEIATES E OUTRAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU ESPORTE, CONSTRUÇÃO DEJET ESQUI; FABRICAÇÃO DELANCHAS, CONSTRUÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER; FABRICAÇÃO DEPEDALINHOS, CONSTRUÇÃO DEVELEIROS, CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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