3032-6/00-Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
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Embasamento Legal
O CNAE 3032-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de rodas, eixos, rodeiros, truques, mancais, aros e frisos para rodas, sapatas para freios, engates, pára-choques, estrados para vagões e semelhantes- a fabricação de bancos e outros assentos para veículos ferroviários
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS OU EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETRO-MECÂNICOS PARA SINALIZAÇÃO OU SEGURANÇA EM FERROVIAS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DEPOLTRONAS, BANCOS E OUTROS ASSENTOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DERODAS E EIXOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DESAPATAS PARA FREIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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