Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3041-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação e montagem de aeronaves para passageiros, esporte, etc.
- a fabricação e montagem de aeronaves militares
- a fabricação de helicópteros
- a fabricação de asas-delta, planadores e outras aeronaves com e sem motor
- a construção de veículos espaciais, satélites, sondas e balões meteorológicos e para outros fins
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AERONAVES PARA ESPORTE, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DEAERONAVES PARA FINS MILITARES, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DEAERONAVES PARA PASSAGEIROS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DEAERONAVES, MONTAGEM DEASAS DELTA, CONSTRUÇÃO DEBALÕES METEOROLÓGICOS, CONSTRUÇÃO DEHELICÓPTEROS, CONSTRUÇÃO DEPLANADORES, ASAS-DELTA E OUTRAS AERONAVES SEMELHANTES; CONSTRUÇÃO DESATÉLITES, CONSTRUÇÃO DESONDAS (VEÍCULOS ESPACIAIS), CONSTRUÇÃO DEVEÍCULOS ESPACIAIS; CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.