3042-3/00-Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
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Embasamento Legal
O CNAE 3042-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de turbinas e motores de aviação- a fabricação de peças e acessórios, inclusive elétricos, para aeronaves- a fabricação de assentos para aeronaves
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSENTOS EJETÁVEIS PARA AERONAVES; FABRICAÇÃO DELIMPADORES DE PÁRA-BRISAS ELÉTRICOS; ACUMULADORES HIDRÁULICOS PARA AERONAVES, FABRICAÇÃO DEMOTORES PARA AERONAVES; CONSTRUÇÃO DEPARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AERONAVES; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS ELÉTRICOS PARA AERONAVES; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTORES DE AERONAVES; FABRICAÇÃO DEPOLTRONAS E OUTROS ASSENTOS PARA AERONAVES, FABRICAÇÃO DETURBINAS PARA AERONAVES; CONSTRUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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