Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3091-1/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de motociclos (motocicletas, motonetas e semelhantes) e triciclos, inclusive side-cars
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CICLOMOTORES COM MOTOR; FABRICAÇÃO DEMOTOCICLETAS; FABRICAÇÃO DEMOTOCICLOS (MOTOCICLETAS, MOTOS, MOTONETAS E SEMELHANTES); FABRICAÇÃO DEMOTONETAS; FABRICAÇÃO DESIDE-CARS; FABRICAÇÃO DETRICICLOS COM MOTOR; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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