Simples Permitido?
Não Permitida
Anexo
-
Fator R
Não
MEI
Não
O CNAE 3091-1/01 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- a fabricação de motociclos (motocicletas, motonetas e semelhantes) e triciclos, inclusive side-cars
CICLOMOTORES COM MOTOR; FABRICAÇÃO DEMOTOCICLETAS; FABRICAÇÃO DEMOTOCICLOS (MOTOCICLETAS, MOTOS, MOTONETAS E SEMELHANTES); FABRICAÇÃO DEMOTONETAS; FABRICAÇÃO DESIDE-CARS; FABRICAÇÃO DETRICICLOS COM MOTOR; FABRICAÇÃO DE
Não Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES