3102-1/00-Fabricação de móveis com predominância de metal
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Embasamento Legal
O CNAE 3102-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, mesmo recobertos com lâminas de material plástico, para uso residencial e não-residencial
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARMÁRIOS METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEARQUIVOS METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEBALCÕES METÁLICOS SEM INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS; FABRICAÇÃO DEBANCADAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEBANCOS METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEBANHEIROS PLANEJADOS (EM METAL); FABRICAÇÃO DEBELICHE DE FERRO TUBULAR; FABRICAÇÃO DEBICAMA METÁLICA; FABRICAÇÃO DECADEIRA GIRATÓRIA DE METAL; FABRICAÇÃO DECADEIRA LONGARINA DE METAL; FABRICAÇÃO DECADEIRA PARA BEBE, PARA VEICULO; FABRICAÇÃO DECADEIRAS DE METAL PARA PRAIA; FABRICAÇÃO DECADEIRAS METÁLICAS PARA BARBEIROS E CABELELEIROS; FABRICAÇÃO DECADEIRAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DECAMA DOBRÁVEL EM FERRO TUBULAR; FABRICAÇÃO DECAMAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DECONJUNTO COPA, DE METAL; FABRICAÇÃO DECONJUNTO ESTOFADO EM METAL; FABRICAÇÃO DECOZINHAS PLANEJADAS (EM METAL); FABRICAÇÃO DEDORMITÓRIO METÁLICO; FABRICAÇÃO DEESTANTE RACK DE METAL; FABRICAÇÃO DEESTANTES METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEGABINETES DE METAL; FABRICAÇÃO DEGÔNDOLAS E OUTRAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS SEMELHANTES DE METALLATERAL (MESINHA) DE METAL; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- MOVELEIRO(A) DE MÓVEIS METÁLICOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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