3103-9/00-Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
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Embasamento Legal
O CNAE 3103-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de móveis de material plástico moldados ou extrudados, com predominância de material plástico, estofados ou não, inclusive reforçados com fibra de vidro, para uso residencial e não-residencial- a fabricação de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BANHEIROS PLANEJADOS (EXCETO EM METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DEBICAMA (EXCETO DE METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DECADEIRA LONGARINA (EXCETO DE MADEIRA OU METAL); FABRICAÇÃO DECADEIRAS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECADEIRAS DE PLÁSTICO PARA PRAIA; FABRICAÇÃO DECAIXAS E GABINETES DE PLÁSTICO PARA RÁDIOS, TELEVISORES, MÁQUINAS DE COSTURA, ETC; FABRICAÇÃO DECONJUNTO COPA (EXCETO DE METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DECONJUNTO ESTOFADO (EXCETO EM METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DECOZINHAS PLANEJADAS (EXCETO EM METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DEESTANTE RACK (EXCETO DE METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DEGÔNDOLAS E OUTRAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS SEMELHANTES DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEMESAS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEMESINHA LATERAL (EXCETO DE METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DEMONTAGEM E ACABAMENTO DE MOVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO, VIME, JUNCO E OUTROS MATERIAIS, ASSOCIADOS A FABRICAÇÃO DE MOVEIS; SERVIÇO DEMÓVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEMOVEIS DE VIME, BAMBU, JUNCO E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DERACK (EXCETO DE METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DESALAS (EXCETO EM METAL OU MADEIRA); FABRICAÇÃO DESOFÁS E POLTRONAS DE ESPUMA SINTÉTICA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - MOVELEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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