3211-6/02-Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
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Embasamento Legal
O CNAE 3211-6/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
- a fabricação de artigos para serviços de mesa, toucador e de cunho religioso elaborados com metais preciosos
- a fabricação de artigos de uso técnico e de laboratório elaborados com metais preciosos
- a fabricação de pulseiras de metais preciosos para relógios
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANÉIS E ALIANÇAS DE METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS PARA COPA E MESA, DE OURO E PRATA; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE USOS TÉCNICOS E DE LABORATÓRIO ELABORADOS COM METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DEBRINCOS, BROCHES E PINGENTES DE METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DECÁLICES E TACAS DE OURO E PRATA, PARA FINS RELIGIOSOS; FABRICAÇÃO DECOLARES, CORDÕES E GARGANTILHAS DE METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DEFAQUEIROS COMPLETOS DE METAL PRECIOSO; FABRICAÇÃO DEGARFOS, FACAS, COLHERES E OUTROS ARTEFATOS DE CUTELARIA, DE METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DEJÓIAS; FABRICAÇÃO DEPULSEIRAS DE METAIS PRECIOSOS PARA RELÓGIO; FABRICAÇÃO DEPULSEIRAS DE METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DESEMIJÓIAS; FABRICAÇÃO DETACAS COMEMORATIVAS DE METAIS PRECIOSOS; FABRICAÇÃO DETALHERES AVULSOS DE PRATA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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