3212-4/00-Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 3212-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
a fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
- a fabricação de pulseiras de metal para relógios
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANÉIS E ALIANÇAS (EXCETO DE METAIS PRECIOSOS); FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE BIJUTERIAS (BIJOUTERIAS); FABRICAÇÃO DEBRINCOS, BROCHES E PINGENTES (EXCETO DE METAIS PRECIOSOS); FABRICAÇÃO DECOLARES, CORDÕES E GARGANTILHAS (EXCETO DE METAIS PRECIOSOS); FABRICAÇÃO DEPULSEIRAS (BIJUTERIAS); FABRICAÇÃO DEPULSEIRAS METÁLICAS PARA RELÓGIOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.