3220-5/00-Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 3220-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de pianos, órgãos, pianolas, instrumentos musicais de corda, sopro, percussão, eletrônicos e semelhantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APITOS; FABRICAÇÃO DEBATUTA PARA MAESTRO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE MUSICA; FABRICAÇÃO DECONTRABAIXO; FABRICAÇÃO DECORDAS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS; FABRICAÇÃO DEDIAPASÕES DE TODOS OS TIPOS; FABRICAÇÃO DEFLAUTAS, CLARINETA; FABRICAÇÃO DEGAITAS (HARMÔNICAS DE BOCA); FABRICAÇÃO DEHARPAS; FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS MUSICAIS DE CORDA; FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS MUSICAIS DE PERCUSSÃO; FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS MUSICAIS DE SOPRO; FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS MUSICAIS DE TECLADO; FABRICAÇÃO DEINSTRUMENTOS MUSICAIS ELETRÔNICOS; FABRICAÇÃO DEMETRÔNOMOS; FABRICAÇÃO DEÓRGÃOS E HARMÔNICAS (INSTRUMENTOS MUSICAIS); FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS; FABRICAÇÃO DEPIANOS E CRAVOS; FABRICAÇÃO DEREALEJOS, PÁSSAROS CANTORES, ETC; FABRICAÇÃO DESAXOFONE; FABRICAÇÃO DESINTETIZADORES; FABRICAÇÃO DETROMPAS E TROMBONES; FABRICAÇÃO DETROMPETE, CORNETA; FABRICAÇÃO DEVIOLA, CAVAQUINHO, BANDOLIM, BANJO; FABRICAÇÃO DEVIOLÃO (VIOLÕES); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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