3230-2/00-Fabricação de artefatos para pesca e esporte
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Embasamento Legal
O CNAE 3230-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos para caça e pesca (armadilhas, equipamentos para caça submarina, varas para pesca, molinetes, giradores, linhas para pesca de qualquer material, anzóis, iscas artificiais, etc.)
- a fabricação de artefatos para esporte (bolas para futebol, tênis, golfe, pólo, etc.; luvas para boxe, etc.; raquetes para tênis, tênis de mesa, tacos para pólo, golfe, etc.; patins e demais artefatos para esporte)
- a fabricação de pranchas com ou sem vela
- a fabricação de equipamentos para ginástica, musculação, etc.
- a fabricação de luvas, capacetes e máscaras protetoras para esporte
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANZÓIS PARA PESCA, MESMO MONTADOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS PARA GINÁSTICA; FABRICAÇÃO DEARMADILHAS E PIOS (ARTEFATOS PARA CACA E PESCA); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CACA E PESCA; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS PARA ESPORTE, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA ATLETISMO; FABRICAÇÃO DEBICICLETA ERGOMÉTRICA; FABRICAÇÃO DEBOLAS DE COURO; FABRICAÇÃO DEBOLAS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEBOLAS PARA FUTEBOL; FABRICAÇÃO DECAMAS ELÁSTICAS; FABRICAÇÃO DECANIÇOS PARA PESCA; FABRICAÇÃO DECHUMBADAS PARA PESCA; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA CACA SUBMARINA; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA MUSCULAÇÃO; FABRICAÇÃO DEESQUIS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA ESQUIAR; FABRICAÇÃO DEESTEIRA ERGOMÉTRICA; FABRICAÇÃO DEISCAS ARTIFICIAIS E CHAMARIZES; FABRICAÇÃO DEJOELHEIRAS, TORNOZELEIRAS E CANELEIRAS; FABRICAÇÃO DELINHAS PARA PESCA DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DELUVAS DE BOXE; FABRICAÇÃO DELUVAS E CAPACETES PARA PRATICAR ESPORTES; FABRICAÇÃO DEMASCARAS, CAPACETES E PROTETORES DE CABEÇA PARA ESPORTE; FABRICAÇÃO DEMOLINETES PARA VARA DE PESCA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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